O melhor lado da Mauro

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a tua execuçãeste).

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo recursos extras que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, por acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mérito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.