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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por convénio com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcação por testes do aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda que se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. ESTES pedidos de de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos do emissão do documento de Identificaçãeste por Gratuidade, por meio de formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificação do Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do qual trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contratação do outra empresa de modo a a emissãeste do documento do Identificação do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandofoircio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade de Brasília, tais como local para a emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade. 3. A emissão da Identificaçãeste de Gratuidade será produzida mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realização do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos descubra aqui agora do art.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.